Questão 212312 · 42ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Controle da administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
A Lei nº 123, de outubro de 2007, autorizava o Estado Alfa a aplicar
multa de $ 50.000 às empresas e agentes públicos que praticassem
condutas obstrutivas ao livre exercício do controle externo de
competência do Tribunal de Contas do Referido Estado (TCE).
No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.
No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei nº 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.
Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:
No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.
No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei nº 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.
Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:
- AFaz jus à redução do valor da multa imposta, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica previsto no art. 5º, XL da CRFB/88.
- BGoza do direito de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de natureza administrativa
- CFica sujeita à multa inicialmente imposta no valor de $50.000, tendo em vista a aplicação do princípio do tempus regit actum, aplicável aos processos administrativos.
- DFica sujeita à multa inicialmente imposta, tendo em vista que o princípio da legalidade, na esfera do direito administrativo sancionador, não comporta exceções.
- EGoza do direito de anulação da multa imposta em razão da incidência dos princípios da lei mais benéfica e do princípio da bagatela na seara administrativa.