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Questão 212312 · 42ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Controle da administração pública

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
A Lei nº 123, de outubro de 2007, autorizava o Estado Alfa a aplicar multa de $ 50.000 às empresas e agentes públicos que praticassem condutas obstrutivas ao livre exercício do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Referido Estado (TCE).

No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.

No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei nº 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.

Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:
  1. A
    Faz jus à redução do valor da multa imposta, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica previsto no art. 5º, XL da CRFB/88.
  2. B
    Goza do direito de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de natureza administrativa
  3. C
    Fica sujeita à multa inicialmente imposta no valor de $50.000, tendo em vista a aplicação do princípio do tempus regit actum, aplicável aos processos administrativos.
  4. D
    Fica sujeita à multa inicialmente imposta, tendo em vista que o princípio da legalidade, na esfera do direito administrativo sancionador, não comporta exceções.
  5. E
    Goza do direito de anulação da multa imposta em razão da incidência dos princípios da lei mais benéfica e do princípio da bagatela na seara administrativa.

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