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Questão 19700 · 53ª da prova

FGV 2026 – PC-PI – Investigador de Polícia Civil: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Congresso Nacional
O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência.

Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que
  1. A
    é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.
  2. B
    não há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.
  3. C
    somente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.
  4. D
    é possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.
  5. E
    deve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.

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