Questão 19700 · 53ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Investigador de Polícia Civil: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Investigador de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Congresso Nacional
O Presidente da República editou decreto regulamentando
determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No
âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares
argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o
benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos
pela lei de regência.
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que
- Aé possível que o Congresso Nacional suste o decreto.
- Bnão há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.
- Csomente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.
- Dé possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.
- Edeve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.