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Questão 1497609 · 22ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Da Prisão e da Liberdade Provisória · Da Prisão Temporária
No curso de investigação policial do crime de extorsão praticado contra o presidente da comissão de formatura de estudantes de direito da Faculdade Bom Jesus, o delegado representou pela prisão temporária de Maria das Dores, organizadora de eventos, alegando que sua liberdade dificultaria a coleta de provas e seria imprescindível para as investigações do inquérito policial. O juiz deferiu a prisão temporária pelo prazo legal. Com base na Lei nº 7.960/1989, indique a alternativa correta.
  1. A
    A prisão temporária de Maria das Dores foi ilegal, pois inexiste previsão legal para o seu cabimento quanto ao crime de extorsão.
  2. B
    O dia do cumprimento do mandado de prisão de Maria das Dores está incluído no cômputo do prazo da sua prisão temporária.
  3. C
    Ao delegado é permitido executar a prisão temporária de Maria das Dores antes da expedição de mandado judicial, desde que já tenha ciência, formal ou informalmente, de que o juiz deferiu a medida prisional.
  4. D
    Para ser cabível a prisão temporária de Maria das Dores, ela deveria ter praticado crime de extorsão em concurso com algum crime contra o sistema financeiro nacional.
  5. E
    Diferentemente do crime de extorsão, é cabível a prisão temporária para o crime de extorsão mediante sequestro, o que, no caso, demandaria que tivesse ocorrido a privação de liberdade do presidente da comissão de formatura de estudantes de direito da Faculdade Bom Jesus.

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