Questão 789415 · 22ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Direito constitucional ambiental
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental · Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 · Responsabilidade ambiental · Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a
poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao
meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AAtualmente a Zona Costeira não é mais considerada como patrimônio nacional, de forma que a lesão ao meio ambiente provocada por Maria terá repercussão apenas na esfera administrativa.
- BSe Maria vier a ser condenada judicialmente pela reparação do dano ambiental, ainda que ele seja convertido em indenização por perdas e danos será imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente.
- CComo Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções penais, desde que previamente ela repare os danos causados.
- DA reparação do dano ao meio ambiente é imprescritível, desde que o agente causador seja uma pessoa jurídica.
- EComo Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções administrativas e civis.