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Questão 789415 · 22ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Direito constitucional ambiental

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Direito constitucional ambiental · Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 · Responsabilidade ambiental · Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Atualmente a Zona Costeira não é mais considerada como patrimônio nacional, de forma que a lesão ao meio ambiente provocada por Maria terá repercussão apenas na esfera administrativa.
  2. B
    Se Maria vier a ser condenada judicialmente pela reparação do dano ambiental, ainda que ele seja convertido em indenização por perdas e danos será imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente.
  3. C
    Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções penais, desde que previamente ela repare os danos causados.
  4. D
    A reparação do dano ao meio ambiente é imprescritível, desde que o agente causador seja uma pessoa jurídica.
  5. E
    Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções administrativas e civis.

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