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Questão 88517 · 93ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Intervenção do estado na propriedade

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Tombamento
O Estado Delta tombou, por meio de decreto, o prédio do teatro onde ocorreu a apresentação da primeira ópera no Brasil.
Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos.
No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel.
Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:
  1. A
    como se trata de uma espécie de limitação administrativa, que apenas restringe o uso do bem, não há indenização pela limitação imposta;
  2. B
    uma vez que Maria pretendia vender o imóvel, houve desapropriação indireta e a proprietária faz jus a indenização correspondente ao valor de mercado do bem tombado;
  3. C
    o tombamento é ato administrativo bilateral e deveria ter havido concordância expressa do proprietário para produzir efeitos, sob pena de violação à liberdade de propriedade, não cabendo a intervenção mediante decreto;
  4. D
    eventual indenização a Maria, decorrente de obras de reparação custosas exigidas pelo estado, não deve ocorrer, uma vez que a proprietária é remunerada anualmente pelo valor da outorga;
  5. E
    é imprescindível a anuência da Assembleia Legislativa do Estado Delta, e o ato expropriatório de intervenção em propriedade privada deve ser editado, mediante lei, em prol da livre inciativa.

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