Questão 30232 · 75ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade
Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de
lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização
dos lotes. Logo após, foi editado o plano diretor do Município Beta
que instituiu, na área onde se localizam os lotes, uma zona de
proteção ambiental, restringindo o uso e a ocupação do solo.
Inconformado, Caio ajuizou demanda judicial, postulando
indenização a ser paga pelo Município, alegando prejuízo.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Alimitação administrativa é determinação de caráter específico, dirigida a um bem, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários determinadas obrigações.
- Btratando-se de limitação administrativa, a regra é de que é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos, ainda que comprovem efetivo prejuízo.
- Cas limitações administrativas, em regra, são atos legislativos ou administrativos, provisórios, unilaterais e que restringem o caráter absoluto da propriedade, não ensejando indenização.
- Da indenização pela limitação administrativa somente é devida se imposta sobre imóvel rural, ainda que não fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
- Eexcepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem, quando comprovado o prejuízo.