Questão 33115 · 83ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Tombamento
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
instaurou processo de tombamento de determinado imóvel
urbano de valor histórico.
Após a notificação do proprietário, mas antes da inscrição
definitiva no Livro do Tombo, o proprietário iniciou obra de
demolição parcial do bem, alegando que o tombamento ainda
não estava concluído.
À luz do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que:
À luz do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que:
- Ao proprietário pode realizar obras enquanto não houver decisão final;
- Bas restrições só produzem efeitos após a inscrição definitiva no Livro do Tombo;
- Ca demolição depende apenas de comunicação prévia ao órgão competente;
- Do bem, desde a notificação, fica sujeito provisoriamente às restrições do tombamento;
- Eo tombamento provisório, existente após a notificação, tem duração máxima de 90 dias.