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Questão 40432 · 70ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Intervenção do estado na propriedade

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a indenização definitiva foi fixada em valor superior ao depositado. O ente expropriante requereu que a diferença fosse paga por precatório, mas no processo judicial ficou demonstrado que ele não estava em dia com o pagamento de seus precatórios.

Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é
  1. A
    determinar o depósito judicial direto da diferença, em razão do atraso do ente no pagamento de precatórios.
  2. B
    expedir precatório da diferença, pois toda complementação indenizatória segue a ordem cronológica geral.
  3. C
    manter a diferença em precatório, condicionando apenas a transferência formal da propriedade à quitação futura.
  4. D
    converter a diferença em requisição de pequeno valor, pois a indenização expropriatória tem natureza especial.
  5. E
    exigir o depósito direto apenas dos juros, submetendo o valor principal complementar ao regime de precatórios.

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