Questão 40432 · 70ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito
inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a
indenização definitiva foi fixada em valor superior ao depositado.
O ente expropriante requereu que a diferença fosse paga por
precatório, mas no processo judicial ficou demonstrado que ele
não estava em dia com o pagamento de seus precatórios.
Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é
Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é
- Adeterminar o depósito judicial direto da diferença, em razão do atraso do ente no pagamento de precatórios.
- Bexpedir precatório da diferença, pois toda complementação indenizatória segue a ordem cronológica geral.
- Cmanter a diferença em precatório, condicionando apenas a transferência formal da propriedade à quitação futura.
- Dconverter a diferença em requisição de pequeno valor, pois a indenização expropriatória tem natureza especial.
- Eexigir o depósito direto apenas dos juros, submetendo o valor principal complementar ao regime de precatórios.