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Questão 87901 · 37ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Efeitos da condenação

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Penal
Assunto
Efeitos da condenação
Matheus, primário e portador de bons antecedentes, ocupa um cargo público na Administração Direta do Município Alfa. Registre-se que o agente responde a uma ação penal pela prática de determinado crime doloso contra a Administração Pública. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi proferida sentença condenatória.
Sobre os efeitos da condenação, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, mas independe de pedido expresso da acusação.
  2. B
    A suspensão da função pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, mas independe de pedido expresso da acusação.
  3. C
    A perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, desde que haja pedido expresso da acusação.
  4. D
    A suspensão da função pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, desde que haja pedido expresso da acusação.
  5. E
    A perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos. Registre-se que este efeito é automático, devendo ser declarado na sentença pelo Juiz.

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