Questão 29745 · 48ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Efeitos da condenação
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Efeitos da condenação · Causas de extinção da punibilidade
No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da
punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto.
Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
- Aa anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;
- Bo indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;
- Ca concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;
- Da anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais;
- Eo indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.