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Questão 29745 · 48ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Efeitos da condenação

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Efeitos da condenação · Causas de extinção da punibilidade
No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto.

Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
  1. A
    a anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;
  2. B
    o indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;
  3. C
    a concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;
  4. D
    a anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais;
  5. E
    o indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.

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