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Questão 37296 · 64ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Efeitos da condenação

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Efeitos da condenação · Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue o item a seguir.


Conforme o microssistema de proteção contra o abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é considerada um efeito automático da condenação, devendo o juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, de forma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pela autoridade.

  1. Certo
  2. Errado

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