FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Área Judiciária: Efeitos da condenação
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Penal
Assunto
Efeitos da condenação · Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a
A
perda do cargo em comissão, não alcançando o cargo efetivo, dada a estabilidade de que se reveste o servidor neste investido.
B
proibição de receber benefícios, incentivos ou contratar com o poder público.
C
obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, arbitrando-se judicialmente o valor mínimo para reparação, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.
D
suspensão dos direitos políticos.
E
inabilitação para o exercício de mandato eletivo, pelo período de até 6 anos.