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Questão 87900 · 36ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
João ingressou com Ação Popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público.
Considerando a narrativa acima, a legislação vigente do remédio constitucional abordado e o controle judicial dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    João não poderá ingressar com Ação Popular contra a autoridade de pessoa jurídica de direito privado que, por omissão, tenha dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos.
  2. B
    Após o ingresso da Ação Popular, o órgão julgador, ao despachar a inicial, determinará a citação dos réus e a intimação do Ministério Público, podendo realizar o controle judicial dos atos administrativos no mérito administrativo, sem violar o princípio da separação dos Poderes.
  3. C
    Ainda que outros indivíduos possuam interesse em habilitar-se como litisconsorte ou assistente de João, não poderão, por se tratar de instituto jurídico vedado pela lei.
  4. D
    Caso João desista da Ação, o processo será extinto, pois outro indivíduo está impedido de dar prosseguimento à ação, por não ter legitimidade.
  5. E
    Não há que se falar em prescrição do direito, se João ingressar com a Ação Popular em até 4 anos da data do ato impugnado.

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