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Questão 87776 · 32ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ao analisar a proposta de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo observou que o Poder Executivo usou um índice obsoleto para atualizar uma das fontes de recursos, o que resultou em subestimação das receitas orçamentárias.
Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Rejeitar integralmente a proposta de LOA.
  2. B
    Devolver o projeto de LOA ao Poder Executivo.
  3. C
    Realizar diretamente a reestimativa da receita com base em erro de ordem técnica.
  4. D
    Reduzir proporcionalmente as dotações orçamentárias financiadas com os recursos subestimados com vistas ao equilíbrio orçamentário
  5. E
    Aprovar o projeto de LOA e ignorar o erro na previsão da receita pública, tendo em vista que essa função compete exclusivamente ao Poder Executivo.

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