Questão 40010 · 38ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Transparência, Controle e Fiscalização
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência
da gestão fiscal. Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais e Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem optar pela divulgação semestral do RGF, diferentemente da periodicidade quadrimestral aplicável aos demais entes.
- Bo RREO tem periodicidade quadrimestral e deve ser publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, evidenciando a execução orçamentária da receita e da despesa.
- Co RGF tem como finalidade evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF relativos a despesas com pessoal, divida consolidada liquida, concessão de garantias e operações de crédito, sendo publicado bimestralmente por todos os entes da Federação.
- Do RGF é elaborado e publicado quadrimestralmente e apresenta, entre seus demonstrativos, o Balanço Orçamentário, o Demonstrativo da Receita Corrente Liquida e o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.
- Eo RREO e o RGF devem ser publicados em até 60 dias após o encerramento do período a que se referem. Neste mesmo prazo, os entes devem encaminhar as informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).