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Questão 40029 · 57ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,
  1. A
    a receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, sem qualquer dedução adicional.
  2. B
    a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência & nos quatro exercicios seguintes.
  3. C
    os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados em objeto diverso, desde que a aplicação ocorra no mesmo exercício em que se verificar o ingresso.
  4. D
    se a divida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
  5. E
    o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, sendo composto, entre outros demonstrativos, de balanço patrimonial, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte bem como a previsão atualizada, além das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

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