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Questão 87778 · 34ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Considere as seguintes situações hipotéticas:


• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.


Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

  1. A
    O Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
  2. B
    O Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.
  3. C
    O Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.
  4. D
    O Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.
  5. E
    O Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.

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