Questão 87778 · 34ª da prova
FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Considere as seguintes situações hipotéticas:
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.
Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- AO Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
- BO Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.
- CO Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.
- DO Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.
- EO Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.