Questão 39631 · 59ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Recursos Criminais
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Recursos Criminais · Recurso em sentido estrito
Isaura está sendo investigada pelo crime de estelionato, após entrar em contato com a vítima Juliana, simulando ser a sua filha,
alegando estar precisando de dinheiro para pagar uma despesa urgente de mecânico em uma rodovia no Estado do Ceará. Após
a conclusão do Inquérito Policial, os autos são remetidos ao Ministério Público que, após checar que a investigada é absolutamente
primária, preenchidos os demais requisitos legais, propõe a ela acordo de não persecução penal, designando data para a sua
formalização. Na data agendada, a investigada comparece com seu advogado e aceita o benefício proposto pelo Parquet. Contudo, ao receber os autos, o Magistrado competente recusa a homologação do ANPP, por entender que a proposta não atende
aos requisitos legais. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, Isaura, inconformada, poderá interpor
- Arecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
- Bcorreição parcial, no prazo de 5 dias.
- Crecurso de apelação, no prazo de 5 dias.
- Drecurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
- Erecurso de apelação, no prazo de 10 dias.