Questão 87415 · 71ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Das Provas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Das Provas · Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção
de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de
seus limites constitucionais, assinale a opção correta.
- AA gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, constitui interceptação ilícita.
- BA interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar infrações penais punidas com pena máxima de detenção, desde que haja relevância social da investigação.
- CÉ vedada a utilização da interceptação telefônica como meio de prova em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.
- DA decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade.
- EA interceptação pode ser autorizada pelo Ministério Público, em caráter emergencial, e comunicada ao juiz em 24 horas.