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Questão 39870 · 58ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Recursos Criminais

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Recursos Criminais · Recurso em sentido estrito
João, menor de 21 anos à data dos fatos, foi denunciado pela prática de crime de estelionato, na modalidade simples, praticado na cidade de Fortaleza-CE. Recebida a denúncia e devidamente citado, apresentou resposta à acusação, no prazo legal, aduzindo como matéria preliminar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O juízo acolheu esta alegação, julgando extinta a punibilidade de João pela consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor
  1. A
    recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
  2. B
    correição parcial, no prazo de 10 dias.
  3. C
    apelação, no prazo de 10 dias.
  4. D
    recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
  5. E
    apelação, no prazo de 5 dias.

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