Questão 39870 · 58ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Recursos Criminais
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Recursos Criminais · Recurso em sentido estrito
João, menor de 21 anos à data dos fatos, foi denunciado pela prática de crime de estelionato, na modalidade simples, praticado
na cidade de Fortaleza-CE. Recebida a denúncia e devidamente citado, apresentou resposta à acusação, no prazo legal, aduzindo
como matéria preliminar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O juízo acolheu esta alegação, julgando extinta a punibilidade
de João pela consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é
facultado interpor
- Arecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
- Bcorreição parcial, no prazo de 10 dias.
- Capelação, no prazo de 10 dias.
- Drecurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
- Eapelação, no prazo de 5 dias.