Questão 87368 · 24ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca
da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- AA necessidade de complementação de indenização, no âmbito de processo expropriatório, impõe ao poder público que não estiver em dia com os precatórios o pagamento direto mediante depósito judicial.
- BComo regra, o exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização do poder público.
- CA lei deve reprimir qualquer concentração de mercado, bem como o aumento arbitrário de lucros.
- DOs beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão negociar os títulos de domínio ou de concessão de uso que receberem.
- EA alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e de licitação pública.