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Questão 40030 · 58ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que
  1. A
    o servidor estável poderá perder o cargo quando as medidas de redução de despesas com pessoal não forem suficientes para o cumprimento dos limites legais.
  2. B
    a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites fixados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. C
    a criação de cargos, empregos e funções e a admissão ou contratação de pessoal podem ser realizadas com autorização especifica na Lei Orçamentária Anual, ainda que ausente prévia dotação orçamentária suficiente.
  4. D
    a Lei Orçamentária Anual poderá fixar limites próprios de despesa com pessoal para cada Poder, desde que observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  5. E
    decorrido o prazo estabelecido em lei complementar para adaptação aos limites de despesa com pessoal, serão suspensos os repasses de verbas federais ou estaduais aos entes que observarem os referidos limites.

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