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Questão 40674 · 72ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento · Educação, Cultura e Desporto · Ordem Social
Em auditoria sobre a execução orçamentária municipal, o Tribunal de Contas identificou que o Município utilizou parcela de receitas correntes originalmente vinculadas a órgão, fundo ou despesa para financiar ações administrativas gerais. A equipe técnica constatou, porém, que parte dos recursos desvinculados estava destinada ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A desvinculação municipal de receitas é permitida, mas pode incidir sobre recursos vinculados à saúde e à educação, desde que haja compensação.
  2. B
    A desvinculação municipal de receitas é permitida, mas não pode incidir sobre recursos destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
  3. C
    A desvinculação municipal de receitas é vedada, pois apenas a União pode desvincular receitas originalmente vinculadas.
  4. D
    A desvinculação municipal de receitas é admitida somente quanto a impostos, sem alcançar taxas, multas ou outras receitas correntes.
  5. E
    A desvinculação municipal de receitas pode incidir sobre recursos mínimos de saúde e educação, desde que o percentual desvinculado seja inferior ao limite constitucional.

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