Questão 40674 · 72ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento · Educação, Cultura e Desporto · Ordem Social
Em auditoria sobre a execução orçamentária municipal, o Tribunal
de Contas identificou que o Município utilizou parcela de receitas
correntes originalmente vinculadas a órgão, fundo ou despesa
para financiar ações administrativas gerais. A equipe técnica
constatou, porém, que parte dos recursos desvinculados estava
destinada ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde
e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.
- AA desvinculação municipal de receitas é permitida, mas pode incidir sobre recursos vinculados à saúde e à educação, desde que haja compensação.
- BA desvinculação municipal de receitas é permitida, mas não pode incidir sobre recursos destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
- CA desvinculação municipal de receitas é vedada, pois apenas a União pode desvincular receitas originalmente vinculadas.
- DA desvinculação municipal de receitas é admitida somente quanto a impostos, sem alcançar taxas, multas ou outras receitas correntes.
- EA desvinculação municipal de receitas pode incidir sobre recursos mínimos de saúde e educação, desde que o percentual desvinculado seja inferior ao limite constitucional.