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Questão 87367 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e dos municípios
  1. A
    estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  2. B
    estabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
  3. C
    organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  4. D
    autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
  5. E
    explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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