Questão 36994 · 32ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob o
argumento de que esse ente federativo não vinha observando as
normas da Constituição da República afetas ao financiamento de
ações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculo
e percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviço
e comprometia a efetividade desse direito social.
Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento
Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento
- Aé detalhado na ordem constitucional, que indica a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.
- Bé detalhado em lei complementar nacional, que deve definir a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.
- Ctem a base de cálculo indicada na ordem constitucional, cabendo à legislação infraconstitucional estabelecer os percentuais.
- Dconsubstancia matéria afeta à autonomia política de cada ente federativo, devendo ser observados apenas os objetivos estratégicos de estatura constitucional.
- Edeve ser detalhado na lei orçamentária anual, observadas as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a base de cálculo composta por receitas tributárias e transferências voluntárias.