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Questão 36994 · 32ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob o argumento de que esse ente federativo não vinha observando as normas da Constituição da República afetas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculo e percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviço e comprometia a efetividade desse direito social.

Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento
  1. A
    é detalhado na ordem constitucional, que indica a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.
  2. B
    é detalhado em lei complementar nacional, que deve definir a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.
  3. C
    tem a base de cálculo indicada na ordem constitucional, cabendo à legislação infraconstitucional estabelecer os percentuais.
  4. D
    consubstancia matéria afeta à autonomia política de cada ente federativo, devendo ser observados apenas os objetivos estratégicos de estatura constitucional.
  5. E
    deve ser detalhado na lei orçamentária anual, observadas as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a base de cálculo composta por receitas tributárias e transferências voluntárias.

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