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Questão 41024 · 32ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Ordem Econômica e Financeira

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional e da ordem econômica e financeira.
  1. A

    Segundo entendimento do STF, é constitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  2. B
    É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  3. C
    A progressividade da alíquota que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica não afronta o princípio da capacidade contributiva.
  4. D
    Consoante posicionamento do STF, é constitucional taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
  5. E
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, ainda que extensivos às do setor privado.

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