Questão 87313 · 69ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Crimes contra a administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Crimes contra as finanças públicas
Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem
autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo
legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe
sido aplicada a agravante da reincidência em virtude de
condenação anterior por crime diverso.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.
- AÉ inaplicável o efeito secundário da condenação relativo à perda do cargo ou inabilitação previsto no art. 92 do CP, por haver previsão e consequências específicas.
- BA pena privativa de liberdade poderá ser substituída por duas restritivas de direitos, apesar da reincidência, desde que a medida seja socialmente recomendável.
- CO regime inicial deverá ser obrigatoriamente aberto, pois se trata de crime funcional próprio, ainda que o réu seja reincidente.
- DA pena de multa é substitutiva obrigatória, pois todos os crimes contra as finanças públicas são sancionados cumulativamente com multa.
- EÉ possível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77) por até 4 anos, já que o quantum da pena não excede 2 anos.