Questão 87312 · 68ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Medida de segurança
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Medida de segurança
Um cidadão brasileiro residente na Itália foi condenado
naquele país pela prática de crime contra a vida. Cumpriu
10 anos de medida de segurança de internação em hospital
psiquiátrico italiano, em razão de doença mental superveniente.
Após retornar ao Brasil, foi instaurada ação penal por crime de
homicídio praticado anteriormente no território nacional e, tendo
sido reconhecida sua inimputabilidade ao tempo do fato, foi-lhe
aplicada medida de segurança de internação, com prazo mínimo
de 3 anos. A defesa requereu o cômputo do tempo de internação
cumprido na Itália para fins de detração da medida aplicada no
Brasil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal (CP) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal (CP) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AO tempo cumprido no exterior só poderá ser computado se reconhecida a identidade absoluta entre o delito julgado na Itália e aquele processado no Brasil, aplicando-se por analogia o art. 8.º do CP.
- BO tempo de internação cumprido no exterior só poderá ser computado se houver identidade entre os regimes jurídicos de execução da medida de segurança no Brasil e na Itália, pois a detração exige equivalência normativa absoluta.
- CO tempo cumprido no exterior jamais pode ser computado, porque a medida de segurança tem natureza eminentemente terapêutica, incompatível com a ideia de detração.
- DA detração prevista no CP somente se aplica ao tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação cumprido em território nacional, não sendo possível o aproveitamento do período executado no exterior.
- EO tempo de internação cumprido na Itália deve ser computado na medida de segurança aplicada no Brasil, em razão da detração penal expressamente prevista no CP brasileiro, que se estende tanto à pena privativa de liberdade quanto à medida de segurança.