Questão 34017 · 85ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Crimes contra a administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina tomou
conhecimento, por meio de denúncia individualizada, da
existência de indícios de ilícitos penais perpetrados por
empregados da organização da sociedade civil (OSC) Alfa, no
contexto de parceria, via termo de fomento, celebrado com o
Poder Público, envolvendo a transferência de recursos
financeiros. Registre-se que há elementos concretos que
apontam para a prática de crime por parte de Caio, empregado
da referida entidade privada.
Nessa conjuntura, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio
Nessa conjuntura, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio
- Aé equiparado a agente público para fins penais, sendo certo que eventual pena a ele aplicada será majorada, na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.
- Bé equiparado agente público para fins penais, mas eventual pena a ele aplicada será reduzida, na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.
- Cnão é equiparado a agente público para fins penais, salvo se receber remuneração decorrente da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.
- Dnão é equiparado a agente público para fins penais.
- Eé equiparado a agente público para fins penais.