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Questão 39860 · 48ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Crimes contra a administração pública

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de
  1. A
    impedimento indevido - artigo 337-N, do Código Penal.
  2. B
    frustração do caráter competitivo de licitação – artigo 337-F, do Código Penal.
  3. C
    perturbação de processo licitatório - artigo 337-1, do Código Penal.
  4. D
    fraude em licitação ou contrato administrativo - artigo 337-L, do Código Penal.
  5. E
    afastamento de licitante - artigo 337-K, do Código Penal.

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