Questão 39860 · 48ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Crimes contra a administração pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e
completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por
Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido
de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de
- Aimpedimento indevido - artigo 337-N, do Código Penal.
- Bfrustração do caráter competitivo de licitação – artigo 337-F, do Código Penal.
- Cperturbação de processo licitatório - artigo 337-1, do Código Penal.
- Dfraude em licitação ou contrato administrativo - artigo 337-L, do Código Penal.
- Eafastamento de licitante - artigo 337-K, do Código Penal.