Questão 87111 · 47ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário
A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de
execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo
justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência
em relação ao produto da arrematação de imóvel leiloado no
processo, ao fundamento de que seu crédito prefere ao do estado.
Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
- AA definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cumpre o princípio federativo segundo o qual à União compete reduzir as desigualdades sociais regionais e setoriais.
- BA pretensão da fazenda nacional pode ser deferida por atender ao princípio do federalismo de cooperação, segundo o qual os entes tributantes devem compartilhar as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
- CNa cobrança do crédito tributário, União e municípios concorrem em igualdade de condições.
- DO pedido da fazenda nacional pode ser deferido desde que ainda não tenha sido expedida a carta de arrematação.
- EA União tem preferência em relação aos estados e aos municípios na cobrança do crédito tributário, em razão de ela partilhar, com os demais, o produto da arrecadação dos seus impostos.