Questão 87112 · 48ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Competência Tributária
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Tributos Municipais
De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a
opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial
do STJ.
- AA base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo o valor da operação informada pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de veracidade, ser inferior ao valor venal do imóvel.
- BA base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal.
- CA Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu a reforma tributária do consumo, estabelece a redução gradual do IPI, que restará extinto até 2027.
- DCompete aos municípios a instituição de imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bens imóveis.
- EEm relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior.