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Questão 26804 · 17ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
  1. A
    Em qualquer hipótese, a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública, caso o contratante ou proponente não faça prova da quitação de todos os tributos devidos à fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
  2. B
    Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.
  3. C
    O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
  4. D
    No caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
  5. E
    Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência são extraconcursais.

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