Questão 26804 · 17ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário,
assinale a opção correta.
- AEm qualquer hipótese, a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública, caso o contratante ou proponente não faça prova da quitação de todos os tributos devidos à fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
- BPresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.
- CO crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
- DNo caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- EOs créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência são extraconcursais.