Questão 25920 · 38ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Superior
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Preferências
Quando a empresa "Alfa" teve sua falência decretada, em novembro de 2024, ela já era devedora de créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPI, bem como de aluguéis vencidos, de créditos decorrentes da legislação do trabalho e de créditos decorrentes da legislação de acidente do trabalho. Após a decretação da falência, a referida empresa tornou-se devedora de novos
montantes referentes a aluguéis e de créditos tributários referentes ao IPTU incidente sobre um terreno de sua propriedade.
De acordo com os fatos narrados acima e com a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca das preferências do crédito tributário,
De acordo com os fatos narrados acima e com a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca das preferências do crédito tributário,
- Aos créditos tributários referentes a impostos federais devem ser pagos em primeiro lugar, antes de qualquer outro crédito concursal.
- Bos créditos tributários referentes ao IPI devem ser pagos anteriormente aos créditos tributários do ICMS e do IPTU.
- Cas dívidas de aluguéis que venceram depois da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos tributários de IPI.
- Dos créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPTU são créditos extraconcursais e devem ser pagos antes dos créditos decorrentes da legislação de acidentes do trabalho.
- Eas dívidas de aluguéis que venceram antes da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos tributários de ICMS.