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Questão 25920 · 38ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Preferências
Quando a empresa "Alfa" teve sua falência decretada, em novembro de 2024, ela já era devedora de créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPI, bem como de aluguéis vencidos, de créditos decorrentes da legislação do trabalho e de créditos decorrentes da legislação de acidente do trabalho. Após a decretação da falência, a referida empresa tornou-se devedora de novos montantes referentes a aluguéis e de créditos tributários referentes ao IPTU incidente sobre um terreno de sua propriedade.

De acordo com os fatos narrados acima e com a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca das preferências do crédito tributário,
  1. A
    os créditos tributários referentes a impostos federais devem ser pagos em primeiro lugar, antes de qualquer outro crédito concursal.
  2. B
    os créditos tributários referentes ao IPI devem ser pagos anteriormente aos créditos tributários do ICMS e do IPTU.
  3. C
    as dívidas de aluguéis que venceram depois da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos tributários de IPI.
  4. D
    os créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPTU são créditos extraconcursais e devem ser pagos antes dos créditos decorrentes da legislação de acidentes do trabalho.
  5. E
    as dívidas de aluguéis que venceram antes da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos tributários de ICMS.

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