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Questão 86905 · 81ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
A totalidade de bens, rendas de qualquer origem ou natureza, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou à sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
  1. A
    As garantias do crédito tributário são apenas aquelas previstas no Código Tributário Nacional.
  2. B
    O crédito tributário goza de preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho.
  3. C
    A totalidade dos bens tidos como impenhoráveis pelo Código de Processo Civil não responde pelo pagamento dos créditos tributários.
  4. D
    Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ainda que constituídos em data anterior à formação do crédito tributário, respondem pelo pagamento deste.

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