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Questão 30859 · 82ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item. 


Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. 

  1. Certo
  2. Errado

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