Questão 30859 · 82ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
- Certo
- Errado