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Questão 87110 · 46ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Competência Tributária
Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional.
  1. A
    O imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços observarão as mesmas regras a respeito dos regimes diferenciados de tributação.
  2. B
    As alterações na legislação tributária buscam atenuar efeitos progressivos, visando à manutenção ou redução da carga tributária atual.
  3. C
    No âmbito da reforma tributária, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte demanda que as condições de enquadramento sejam nacionalmente unificadas.
  4. D
    A reforma tributária alterou disposição da CF e passou a prever, expressamente, a possibilidade de leis ordinárias estaduais estabelecerem critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência conferida à União, por lei ordinária, de estabelecer normas de igual objetivo.
  5. E
    Cabe a lei complementar instituir os impostos discriminados no texto constitucional, por meio da previsão dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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