Questão 87038 · 74ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade
José foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e dez
dias-multa por crime praticado quando tinha vinte anos de idade.
A sentença que o condenou considerou sua reincidência, uma vez
que José havia sido condenado anteriormente em ação transitada
em julgado. A nova condenação transitou em julgado para a
acusação em 5/9/2023, tendo sido desprovido o recurso de
apelação da defesa. O trânsito em julgado em definitivo, para
acusação e defesa, ocorreu em 7/5/2024.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.
- AO prazo da prescrição da pena de multa será de dois anos, independentemente de ela ser a única cominada ou de ser aplicada de forma alternativa ou cumulativa.
- BDe acordo com o atual entendimento do STF, o prazo para a prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se sempre a partir do trânsito em julgado para a acusação, dado o recurso da defesa.
- CConforme o entendimento atual do STF, o prazo prescricional da pretensão executória terá início na data do trânsito em julgado para acusação e defesa, devendo ser aumentado de um terço por José ser reincidente, e reduzido pela metade por ele ser menor de 21 anos ao tempo do crime.
- DO fato de José ter vinte anos de idade no momento do crime não influencia os prazos da prescrição, mas impõe a atenuação da pena aplicada na sentença.
- EOs prazos para a ocorrência da prescrição deverão ser aumentados de metade em razão da reincidência de José.