Questão 87037 · 73ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais
Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a
opção correta.
- AA sentença estrangeira que condena um brasileiro pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano, independentemente de pedido da parte interessada.
- BA lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, salvo se, por fato atribuível à defesa, o trânsito em julgado for postergado por manobras protelatórias.
- CEm atenção ao princípio da territorialidade mitigada, não se sujeitam à lei brasileira os crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro.
- DA lei penal excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante seu período de duração, mesmo após o término de sua vigência ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram, o que configura hipótese de ultratividade.
- EConsidera-se praticada a infração no momento em que se produz o seu resultado.