Questão 39623 · 51ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade · Prescrição. Conceito e modalidades · Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
Mário, nascido em 05/03/2000, praticou o delito de estelionato simples em 01/04/2020, com pena prevista de um a cinco anos, e
multa. Relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando-lhe a prática do delito do art. 171, caput, do
Código Penal, a qual fora recebida em 06/07/2022. Regularmente processado, foi condenado à pena de um ano de reclusão e
dez dias-multa, por sentença publicada em 09/06/2024, a qual transitou em julgado em 10/07/2024. Nos termos do Código Penal,
no caso concreto, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de
- Adois anos e não se consumou.
- Bdoze anos e não se consumou.
- Cdois anos e se consumou entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
- Ddois anos e se consumou entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Equatro anos e não se consumou.