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Questão 39623 · 51ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Causas de extinção da punibilidade

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade · Prescrição. Conceito e modalidades · Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
Mário, nascido em 05/03/2000, praticou o delito de estelionato simples em 01/04/2020, com pena prevista de um a cinco anos, e multa. Relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando-lhe a prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, a qual fora recebida em 06/07/2022. Regularmente processado, foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, por sentença publicada em 09/06/2024, a qual transitou em julgado em 10/07/2024. Nos termos do Código Penal, no caso concreto, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de
  1. A
    dois anos e não se consumou.
  2. B
    doze anos e não se consumou.
  3. C
    dois anos e se consumou entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
  4. D
    dois anos e se consumou entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  5. E
    quatro anos e não se consumou.

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