Questão 86915 · 91ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
- Apode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.
- Bnão é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.
- Co decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.
- Do decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.