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Questão 86915 · 91ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Intervenção do estado na propriedade

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
  1. A
    pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.
  2. B
    não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.
  3. C
    o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.
  4. D
    o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.

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