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Questão 86914 · 90ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Organização da Administração Pública

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
  1. A
    o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.
  2. B
    a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.
  3. C
    a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.
  4. D
    o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.

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