Questão 86911 · 87ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública.
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
- Acompete ao Tribunal de Contas exercer o exame da legalidade dos atos de admissão dos servidores, inclusive daqueles nomeados para cargos em comissão.
- Ba multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos causados ao erário municipal deve ser a este revertida, ainda que o controle e a atuação tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Ccomo a Ordem dos Advogados do Brasil presta serviço público, tem obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
- Dsendo o Tribunal de Contas Estadual um órgão auxiliar da Câmara Municipal dos municípios em sua base territorial, esta tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas que nega a admissão de pessoal.