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Questão 35405 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Médico: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo

No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.


Os tribunais de contas têm competência para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo.

  1. Certo
  2. Errado

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