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Questão 35527 · 25ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Técnico Administrativo: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.


As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo à corte de contas postular, em nome próprio, a respectiva ação de execução no Poder Judiciário em caso de inadimplência.

  1. Certo
  2. Errado

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