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Questão 86906 · 82ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Não se admite, em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova.
  2. B
    Na ação civil pública ambiental, admite-se a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagar.
  3. C
    A ação civil pública ambiental deve ser proposta em face de todos os responsáveis pelos danos, que formarão litisconsórcio passivo necessário.
  4. D
    A ação civil pública para a defesa de bem integrante do patrimônio cultural só pode ser proposta após o tombamento do bem.

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