Questão 86904 · 80ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Lançamento Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Lançamento Tributário
Quando se trata de lançamento tributário, é correto afirmar, segundo a posição doutrinária dominante, que
- Aa Administração Pública pode rever, de ofício, o lançamento desde que o faça dentro do prazo legal para revisão da pretensão tributária com base em critérios jurídicos.
- Bembora a atividade administrativa de lançamento seja obrigatória, não há previsão de responsabilidade funcional para o agente público que deixar de realizá-la.
- Co lançamento tributário é a atividade do Fisco que formaliza a obrigação e possibilita que a Administração exija o tributo do sujeito passivo.
- Do contribuinte pode realizar o lançamento tributário, denominado “autolançamento”, quando se tratar de lançamento por homologação.