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Questão 86904 · 80ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Lançamento Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário
Quando se trata de lançamento tributário, é correto afirmar, segundo a posição doutrinária dominante, que
  1. A
    a Administração Pública pode rever, de ofício, o lançamento desde que o faça dentro do prazo legal para revisão da pretensão tributária com base em critérios jurídicos.
  2. B
    embora a atividade administrativa de lançamento seja obrigatória, não há previsão de responsabilidade funcional para o agente público que deixar de realizá-la.
  3. C
    o lançamento tributário é a atividade do Fisco que formaliza a obrigação e possibilita que a Administração exija o tributo do sujeito passivo.
  4. D
    o contribuinte pode realizar o lançamento tributário, denominado “autolançamento”, quando se tratar de lançamento por homologação.

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