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Questão 86888 · 64ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Eleitoral
Assunto
Direitos Políticos no Direito Eleitoral
Com relação às inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É inelegível o condenado por crime eleitoral, qualquer que seja a pena prevista para o ilícito penal.
  2. B
    É inelegível aquele que teve suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas, independentemente da natureza ou gravidade da irregularidade e da causa da rejeição.
  3. C
    Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.
  4. D
    A demissão do serviço público, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1o , I, “o” da Lei Complementar no 64/90, constitui causa de inelegibilidade, equiparando-se à demissão do serviço público a destituição do mandato do conselheiro tutelar.

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