Questão 29767 · 70ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Direitos Políticos no Direito Eleitoral
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Direitos Políticos no Direito Eleitoral
A doutrina e a jurisprudência diferenciam condições de
elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade. As primeiras, a
despeito de previsão constitucional, podem ser regulamentadas
em lei ordinária. Já as hipóteses de inelegibilidade têm como
característica a previsão exclusivamente pela Constituição
Federal e por Lei Complementar. O efeito, entretanto, é o
mesmo: o impedimento ao direito de concorrer a mandato
eletivo.
Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:
- Asão inelegíveis, para qualquer cargo, pessoas condenadas, por órgão colegiado, desde a condenação por crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena;
- Bficará inelegível, nos oito anos subsequentes à data da decisão que determinou a sua citação no processo eleitoral, o vice-prefeito que perder seu cargo eletivo por infringência do disposto na Lei Orgânica do Município;
- Csão inelegíveis os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, mesmo sem trânsito em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem;
- Dhaverá inelegibilidade quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por prefeitos ordenadores de despesa por julgamento de Tribunal de Contas, independentemente da decisão posterior da Câmara Municipal;
- Eficam inelegíveis pelo prazo de 8 anos, a contar da diplomação, condenados, em decisão transitada em julgado, por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.