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Questão 33130 · 98ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC), cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o IDC, analise as afirmativas a seguir.
I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC.
II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis.
III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente.
Está correto somente o que se afirma em:
  1. A
    I;
  2. B
    II;
  3. C
    III;
  4. D
    I e III;
  5. E
    II e III.

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